Questões Concurso Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS)

Vladimir ajuizou ação de indenização por danos materiais em desfavor do estado do Rio Grande do Sul, com vistas à reparação de prejuízos sofridos no valor de R$ 12.000,00, em virtude da demolição de galpão para lavagem de veículos, construído nas dependências da Coordenação de Polícia Especializada do Estado. Tal demolição ocorreu após a ordem de retirada do galpão daquele lugar em um prazo de 24 horas. Vladimir utilizava a área para lavagem de carros particulares e tinha em seu poder uma autorização de uso concedida pela administração pública.

Considerando a situação hipotética apresentadas acima, julgue os itens a seguir relativos à utilização dos bens públicos.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens seguintes. Os atos praticados pelos agentes públicos gozam de presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade, segundo doutrina majoritária do direito administrativo.

Quanto aos bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um prefeito municipal recém-eleito prometeu à população de seu município a construção de um coreto no centro da praça da cidade.

Nessa situação, é correto afirmar que a praça na qual o coreto será construído é um bem de uso comum do povo.

Quanto aos bens públicos, julgue os itens que se seguem. Na linha da doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, os bens de uso comum do povo e os de uso especial têm como característica comum a destinação pública.

Quanto à utilização dos bens públicos, julgue o item abaixo. Segundo doutrina majoritária do direito administrativo, autorização e permissão de uso têm natureza de ato administrativo unilateral, discricionário e precário.