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Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

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Banca

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Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

#Questão 716994 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

Quanto aos direitos à saúde, o Estatuto do Idoso, Lei nº. 10.741, no seu parágrafo 1º, indica que:

A) aos maiores de 65 anos é assegurado o direito à saúde privada de forma gratuita;

B) a prevenção e atenção à saúde do idoso será efetivada por meio do atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

C) as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos em lei forem violados;

D) a saúde do idoso é alvo de preocupação de todos os entes federados;

E) o município e o Estado deverão organizar os serviços de saúde adequados ao atendimento da pessoa idosa.

#Questão 716995 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

A Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso, nas disposições preliminares assegura ao idoso:

A) o direito ao respeito e a inviolabilidade de sua integridade física;

B) participar da vida familiar e comunitária;

C) o gozo de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral;

D) o direito a liberdade entre outros;

E) a participação na vida política, na forma da lei.

#Questão 717113 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Sobre a Lei Anticorrupção, assinale a alternativa incorreta.

A) As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a administração pública, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

B) Em caso de prática de ato lesivo contra a administração pública, a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

C) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos contra a administração pública ou para provocar confusão patrimonial.

D) A celebração de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado à administração pública.

E) Os efeitos do acordo de leniência não poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.

#Questão 717114 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

À luz do entendimento do STJ sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

A) Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.

B) O conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, por ser circulante no ambiente do direito sancionador, não é daqueles que a doutrina chama de elásticos, isto é, daqueles que podem ser ampliados para abranger situações que não tenham sido contempladas no momento da sua definição.

C) A conduta do agente não pode ser considerada ímproba apenas do ponto de vista objetivo, sob pena de dar azo a responsabilidade objetiva.

D) Não se enquadra como ato de improbidade administrativa eventual abuso praticado por policial, durante abordagem, caso o ofendido pela conduta seja particular que não estava em exercício da função estatal.

E) O estagiário não remunerado que atua no serviço público, de forma transitória, não se enquadra no conceito legal de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa, podendo apenas ser responsabilizado se identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.

#Questão 716539 - Legislação Especial Federal, Lei 7.802/1989, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Engenheiro Agronômo

Segundo o que dispõe a Lei nº 7.802/1989, Lei dos Agrotóxicos, as embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - os materiais de que forem feitas podem ser suscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações.

II - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela segunda vez.

III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação.

É correto o que se afirma apenas em:

A) I;

B) I e II;

C) III;

D) II e III;

E) II.

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