Questões Concurso CFBio

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Listagem de Questões Concurso CFBio

#Questão 1082907 - Legislação Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. 


O dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

#Questão 1082908 - Legislação Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. 


O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público. Contudo, ele não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.

#Questão 1082909 - Legislação Federal, Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. 


A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as anteriores tenham sido expressamente revogadas.

#Questão 1082910 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.


Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, sendo assegurado o respectivo direito de regresso.

#Questão 1082911 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, QUADRIX, 2025, CFBio, Agente Administrativo

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), julgue o item a seguir.


No caso de indeferimento de acesso às informações, caberá ao interessado apresentar um pedido de reconsideração diretamente à Controladoria‑Geral da União.

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