Questão Q1082909
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Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item...

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte. 


A decisão que determinar a revisão da validade de atos, cujos efeitos ainda estejam em curso, levará em consideração as orientações vigentes, caso as anteriores tenham sido expressamente revogadas.

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