Questões Concurso Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC

Estipula a Lei Complementar 123 regra referente à vedação de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para as sociedades contendo determinada composição societária. Dessa forma, não pode uma empresa, para se beneficiar das vantagens da Lei Complementar 123, ter uma composição societária

1) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

2) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

3) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar 123, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite fixado pela referida Lei Complementar 123;

4) cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar n. 123, mesmo que a receita bruta global ultrapasse o limite fixado pela Lei Complementar 123;

5) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.

Quantas das composições acima estão corretas?

“Chega o Ano Novo, mas os nossos grandes problemas estão nos velhos hábitos situados naquela zona malandra centrada entre o Estado (essa milionária máquina gerencial pública com suas regras opostas ao bom-senso) e a sociedade. Nós, os cidadãos comuns que não recebemos milionários auxílios-residência, não temos licença-prêmio ou atrasados a receber e nem fomos eleitos para algum cargo público com o propósito de usá-lo para virarmos nobres e, melhor que isso, ficarmos fora do alcance da lei. Nós, os comuns, não temos emprego - temos impostos e trabalho!” (Roberto DaMatta. O Globo. 04/01/2012)

 Levando em conta as relações de coesão estabelecidas pelas palavras destacadas nas alternativas abaixo, assinale a afirmativa incorreta:

Que lei rege a revelação do fotorresiste?