Questões Concurso CEGAS/CE

#Questão 619750 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

#Questão 622587 - Legislação Especial Federal, Lei 11.909/2009, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

A lei 11.909/09 que regulamenta as atividades da exploração do gás traz em seu artigo 2º definições de termos técnicos. Diante disso, é correto afirmar:

A) Carregador: é aquele cuja contratação de capacidade de transporte tenha viabilizado ou contribuído para viabilizar a construção do gasoduto, no todo ou em parte.

B) Capacidade Contratada de Transporte: parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada.

C) Capacidade Ociosa: volume diário de gás natural que o transportador é obrigado a movimentar para o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte.

D) Gasoduto de Transferência: duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural.

#Questão 622588 - Legislação Especial Federal, Lei 11.909/2009, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

As atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, consoante dispõe a Lei 11.909/09 são reguladas da seguinte forma:

A) A exploração das atividades decorrentes das autorizações e concessões de que trata esta Lei correrá por conta e risco da administração pública, tendo o empreendedor o dever apenas de prestar o serviço.

B) Incube ao Ente público explorar as atividades relacionadas à indústria do gás natural, na forma prevista da Lei 11.909/09, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e respeitada a legislação específica local sobre os serviços de gás canalizado.

C) Serão reguladas pelos estados nas quais for explorado o gás natural e fiscalizadas pelos municípios de sua localização.

D) Serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

#Questão 622823 - Legislação Especial Federal, Lei 10.637/2002, IESES, 2017, CEGAS/CE, Assistente Técnico

#Questão 622845 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

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