Questões Concurso CDP/PA

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalação portuária de uso privativo aquela explorada apenas por pessoa jurídica de direito privado, com vistas à armazenagem de mercadorias provenientes de transporte aquaviário.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operador portuário, de forma não-justificada. Nesse caso, a conduta do órgão de gestão de mão-de-obra constitui infração à Lei dos Portos e caberá à administração do porto a aplicação da penalidade cabível.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos).

A Lei dos Portos dispõe que porto organizado é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação e da armazenagem de mercadorias. Sua exploração cabe à União, diretamente, ou mediante permissão de serviços públicos.

Com base nos preceitos e normas da administração e da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

Considere a existência dos seguintes saldos contábeis, em reais, de um ente, ao final do exercício:

receita arrecadada: R$ 170.000,00

despesa autorizada: R$ 150.000,00

despesa empenhada: R$ 125.000,00

despesa paga: R$ 110.000,00

despesa liquidada: R$ 115.000,00

Com base nesses dados, conclui-se que, segundo os critérios adotados pela Lei n.º 4.320/1964 e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o resultado da execução orçamentária foi igual a R$ 20.000,00 e R$ 60.000,00, respectivamente.

Com base nos preceitos e normas da administração e da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

Independentemente do sistema contábil adotado pelos estados e municípios, a escrituração deverá possibilitar a identificação dos fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, como preconizado pela Lei n.º 4.320/1964.