Questão Q513947
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)
Legislação Especial Federal Lei 8.630/1993
Prova: Concurso Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA) - Assistente Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA)

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (...

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operador portuário, de forma não-justificada. Nesse caso, a conduta do órgão de gestão de mão-de-obra constitui infração à Lei dos Portos e caberá à administração do porto a aplicação da penalidade cabível.

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