Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (...

#Questão 513947 - Legislação Especial Federal, Lei 8.630/1993, CESPE / CEBRASPE, 2006, CDP/PA, Assistente Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Considere que determinado órgão de gestão de mão-de-obra tenha se recusado a distribuir trabalhadores a um operador portuário, de forma não-justificada. Nesse caso, a conduta do órgão de gestão de mão-de-obra constitui infração à Lei dos Portos e caberá à administração do porto a aplicação da penalidade cabível.

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