O instrumento legal que dispõe sobre as "condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes" é a:
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997.
Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993.
Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998.
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