Questões Concurso CAMPREV - SP

As políticas de transferência de renda e os benefícios de prestação continuada passaram a se constituir em escolhas do poder público quando as políticas sociais começam a considerar a pobreza também como questão social e coletiva. No âmbito do SUAS optou-se pela gestão integrada dos serviços, benefícios e transferências de renda. Quanto ao descumprimento de condicionalidades nas transferências de renda, o SUAS prevê que constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades dos beneficiários e, no que se refere ao atendimento e acompanhamento integrado pelos serviços, orienta que especialmente essas famílias sejam

No contexto do enfrentamento da violência sexual tornou-se evidente a necessidade da promoção de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes nessa situação. No âmbito da Assistência Social, no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) o atendimento é centrado na família, por meio da acolhida, das abordagens multiprofissional, psicossocial e jurídica, do acompanhamento individual e grupal e de atividades que promovam o desenvolvimento da convivência familiar e comunitária. Trata-se do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) que, compondo a rede socioassistencial e articulado às políticas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, desenvolve ações articuladas de acordo com um /uma

A partir do pressuposto de que as necessidades sociais são diversas e complexas, exigindo respostas públicas diferenciadas, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como um novo ordenamento da política de assistência social, configurou a Proteção Social em duas modalidades – Básica e Especial. A Proteção Especial de Alta Complexidade atende a famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou sob ameaça, por meio da oferta de assistência integral. Refere-se a serviços mais especializados, por garantir a proteção social de assistência social em situações de risco pessoal e social, entre os quais o Serviço

Nos diversos países, os vários Sistemas de Seguridade Social geralmente são classificados pelo nível de responsabilidade estatal em garantir o bem-estar dos seus cidadãos ou pelo número de políticas sociais que os compõem. No caso brasileiro, esse Sistema reúne as Políticas de Saúde, Previdência e Assistência Social. Realizando-se de forma integrada às políticas setoriais, a Assistência Social promove a universalização dos direitos sociais, com o objetivo de tornar o destinatário da ação assistencial

Os termos risco e vulnerabilidade social foram introduzidos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), tendo como referência as características e a responsabilização do usuário pela sua condição, reduzindo a competência do Estado na garantia de acesso à política pública, de caráter universal. No entanto, a própria PNAS faz o contraponto a esse entendimento na medida em que é uma política de proteção social que, sob a primazia da responsabilidade do Estado, destina-se à população em situação de vulnerabilidade e risco social decorrentes da pobreza, do não acesso às políticas e