Questões Concurso Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF)

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Para exercer seu direito de resposta, ou seja, ter publicada a retificação da notícia, em mesmo local, com o mesmo espaço e tamanho de letra, a vítima de calúnia deve aguardar o final de ação civil ou penal que tenha movido contra o órgão de imprensa.

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. O fato de uma possível calúnia ter sido lançada contra um político por meio da fala de um entrevistado e não pelo órgão de imprensa diretamente não exime de pena aquele que, sabendo da falsidade, reproduz a publicação ou transmissão dessa fala.

Ainda com referência a medidas de proteção e controle ambiental, julgue os itens a seguir.

A legislação federal brasileira proíbe expressamente a caça profissional. Admite, entretanto, a possibilidade da caça amadorística, desde que conduzida com base em critérios científicos. Além disso, a lei dispõe que o órgão público federal competente publique e atualize anualmente a relação das espécies passíveis de caça, indicando as áreas, os dias e a quota diária de exemplares que será possível caçar. Na prática, porém, como os estudos técnicos que poderiam dar suporte à atividade nunca foram realizados, a caça amadorista ainda não é realidade no país.

Ainda com referência a medidas de proteção e controle ambiental, julgue os itens a seguir.

O Congresso aprovou e o presidente da República sancionou, em março de 2005, a nova Lei de Biossegurança. A aprovação dessa lei encerrou longa controvérsia e disputa sobre os poderes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), para decidir sobre a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados no país. A decisão técnica da CTNBio, quanto aos aspectos de biossegurança do OGM e seus derivados, vincula os demais órgãos e entidades da administração. Em caso de manifestação favorável da CTNBio, ao IBAMA cabe apenas autorizar, registrar e fiscalizar a liberação, nos ecossistemas naturais, de produtos e atividades que envolvam OGM e seus derivados. O licenciamento ambiental só é exigível nos casos em que a CTNBio deliberar que o OGM é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. A decisão da CTNBio só pode ser reformada pelo Conselho Nacional de Biossegurança, em caso de avocação ou recurso.

A formulação de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente requer a escolha ou a criação de indicadores capazes de definir, monitorar e avaliar metas estabelecidas com foco na sustentabilidade ambiental. Diversos paradigmas têm sido empregados para classificar indicadores de sustentabilidade. Entre eles, merece destaque o paradigma que estabelece categorias de indicadores de acordo com sua posição na cadeia de causalidade. Nesse caso, os indicadores podem ser classificados em três grupos: de pressão, de estado e de resposta. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O paradigma destacado no texto procura descrever as relações de causa e efeito observadas nos processos ligados à sustentabilidade ambiental. Com base nessas relações, informações estatísticas referentes aos três grupos de indicadores são utilizadas, principalmente, nas etapas de planejamento e avaliação de políticas públicas.