Questões Concurso Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE

Para se qualificar legalmente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos deve se encontrar em funcionamento regular há:  

Para fazer “vista grossa” à prática do jogo do bicho no interior da Câmara Municipal, João de Deus, chefe da segurança institucional, aceitou receber R$ 10.000,00 (dez mil reais) durante doze meses. Entretanto, antes da efetivação do primeiro pagamento, o Presidente da Câmara Municipal tomou ciência dos fatos e proibiu a realização de quaisquer apostas dentro ou nos arredores da Câmara Municipal. Nesse caso, é correto afirmar que: 

Sobre os agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Assim como os juízes e promotores, os vereadores são considerados agentes políticos.
II. O agente público é todo aquele que presta serviço ao Estado em regime estatutário, não podendo ser contratado, portanto, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III. Ao contrário das funções de confiança, os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Assinale: 

Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios: 

De acordo com a Constituição Federal, poderá ser concedido habeas data quando: