Questões Concurso Câmara de São Miguel do Oeste - SC

#Questão 965612 - Arquivologia, Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário, AMEOSC, 2022, Câmara de São Miguel do Oeste - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 965613 - Arquivologia, Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário, AMEOSC, 2022, Câmara de São Miguel do Oeste - SC, Auxiliar Administrativo

#Questão 989842 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, AMEOSC, 2022, Câmara de São Miguel do Oeste - SC, Auxiliar Administrativo

O Art. 37 da Constituição da República estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem ser observados pela administração pública direta e indireta no desempenho de suas funções.

Analise o conceito inserido abaixo:

De certo, este princípio é uma das principais garantias para o respeito aos direitos individuais. Isso porque ele estipula os limites das ações administrativas. A consequência disso, inegavelmente, é restringir o exercício sobressaltado de prerrogativas do Estado.

Disponível em:https://direito.idp.edu.br/blog/direito-administrativo/principios -da-administracao-publica/

Assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE ao excerto acima:

A) Princípio da impessoalidade.

B) Princípio da publicidade.

C) Princípio da legalidade.

D) Princípio da eficiência.

#Questão 1024276 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel do Oeste, AMEOSC, 2022, Câmara de São Miguel do Oeste - SC, Auxiliar Administrativo

Progressão é a passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional.
Nos termos da Lei Complementar nº 19/2013, assinale a alternativa CORRETA:

A) A movimentação funcional na Carreira dos servidores da Câmara de Vereadores dar-se-á por progressão funcional, a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço no cargo de carreira.

B) Não poderá concorrer à progressão funcional vertical, o servidor que somar duas penalidades de advertência por escrito, durante o período aquisitivo.

C) O servidor em estágio probatório terá direito a progressão funcional vertical, devendo ser aprovado em processo contínuo e específico de Avaliação e de Desempenho, para o direito.

D) A progressão funcional, partindo do início da carreira, será acrescida de 10% (dez por cento) de um nível para outro.

#Questão 1024277 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de São Miguel do Oeste, AMEOSC, 2022, Câmara de São Miguel do Oeste - SC, Auxiliar Administrativo

A Lei Complementar nº 19/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste/SC.
Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I.Quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.
II.Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei.
III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
IV.Enquadramento é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente.
Está(ão) CORRETA(S):

A) I, II e III, apenas.

B) I, II, III e IV.

C) II e III, apenas.

D) I e IV, apenas.

Questões Concurso Câmara de São Miguel do Oeste - SC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo