Questões Concurso ANVISA

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Listagem de Questões Concurso ANVISA

#Questão 585334 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

#Questão 585336 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens. Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

#Questão 585338 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir com base na CF. O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.

#Questão 585339 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir com base na CF. Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

#Questão 585340 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2016, ANVISA, Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir com base na CF. O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.

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