Questões Concurso ANTAQ

Situação I

Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.

Situação II

Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas.

Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II acima descritas.

Lucas tem direito ao recebimento de metade da diária que lhe seria devida, uma vez que a União custeou, por meios diversos, outras despesas indicadas na situação descrita.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo, com base na Lei n.º 9.784/1999 e nas normas constitucionais.

Caso ao final da instrução de um processo administrativo um servidor obtenha decisão desfavorável da autoridade administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo, com base na Lei n.º 9.784/1999 e nas normas constitucionais.

A atuação do administrador público que, sem prévio processo administrativo, visando resguardar o patrimônio público, passa a realizar desconto retroativo em folha de pagamento de servidor público, relativo a uma contribuição previdenciária por este devida mas não descontada na época oportuna, não constitui violação do devido processo legal e da ampla defesa, já que o desconto pode ser realizado em decorrência de determinação legal.

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens.

O CAP é constituído por representantes do poder público, dos operadores portuários, dos trabalhadores portuários e dos usuários dos serviços portuários.

A Lei n.º 8.630/1993, conhecida como Lei dos Portos, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Com base nessa lei, julgue os seguintes itens.

O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações nos portos organizados deve ser realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício de prazo indeterminado ou por trabalhadores portuários avulsos.