Questões Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

Em todo ato do processo administrativo, o reconhecimento de firma, salvo quando haja imposição legal, somente será exigido em casos de dúvidas quanto à autenticidade documental.

No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.

De acordo com a legislação que regula o processo administrativo na administração pública federal, pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes.

A Lei do Audiovisual permite, às distribuidoras estrangeiras de filmes, abaterem 100% do tributo a ser recolhido, caso elas optem por não remeter ao exterior os lucros a que têm direito.

Com relação à Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os próximos itens.

O mecanismo de fomento de que trata a referida lei não poderá ser utilizado na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária.

De acordo com o art. 26 da Lei n.º 8.313/1991 — Lei de Incentivo à Cultura —, o doador ou patrocinador poderá deduzir do imposto devido na declaração do imposto sobre a renda os valores efetivamente doados para projetos culturais aprovados de acordo com os dispositivos da referida lei. Acerca do referido diploma legal, julgue os itens que se seguem.

Ao doador é permitido, dentro dos percentuais da mencionada lei, deduzir os valores efetivamente doados a projetos culturais.