Questão Q710265
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Legislação Especial Federal Lei  8.685/1993
Prova: Concurso Agência Nacional do Cinema (ANCINE) - Analista Administrativo Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 • Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n....

Com base na Medida Provisória n.º 2.228/2001 e na Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os itens subseqüentes.

A Lei do Audiovisual permite, às distribuidoras estrangeiras de filmes, abaterem 100% do tributo a ser recolhido, caso elas optem por não remeter ao exterior os lucros a que têm direito.

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