Questões Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

No que se refere à proteção ao usuá rio do serviço brasileiro de telecomunicações, julgue os itens a seguir. Se uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços de telecomunicações, pretende explorar esses serviços em regime público, dependerá, para tanto, de outorga da ANATEL, mediante permissão de serviço público.

Com relação à Agência Nac iona l de Telecomunicações (ANATEL), julgue os itens seguintes. O ocupante de cargo de especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicação pode, no exercício de suas funções, promover a interdiç ão de estabelecimentos, instalações e equipamentos.

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. O ouvidor da ANATEL participa das reuniões do Conselho Diretor, porém sem direito a voto.

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. O procurador-geral da ANATEL não poderá delegar o recebimento de intimações, citações e notificações judiciais relativos à ANATEL.

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A súmula expedida pelo Conselho Diretor, além de ser um de seus instrumentos deliberativos, expressa a interpretação da legislação de telecomunicação, porém sem vincular o servidor da ANATEL, já que este está jungido ao princípio da legalidade.