Questões Concurso Advocacia-Geral da União (AGU)

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.

Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes. Os departamentos jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à AGU.

Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes. A AGU é chefiada pelo advogado-geral da União, que é nomeado pelo presidente do Senado Federal.

Acerca da estrutura, das funções institucionais e das atribuições da Advocacia-Geral da União (AGU), julgue os itens seguintes. A AGU é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, não cabendo a esse órgão, no entanto, exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.

No que concerne às competências do Departamento de Cálculos e Perícias e da Secretaria-Geral da AGU, julgue os próximos itens. O Departamento de Cálculos e Perícias, conquanto não integre a Procuradoria-Geral da União, deve examinar os cálculos constantes de precatórios de responsabilidade da União, de suas autarquias e fundações públicas, antes da realização dos respectivos pagamentos.