Questões Concurso Advocacia-Geral da União (AGU)

Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Uma autarquia federal responsável pela defesa do patrimônio histórico, no âmbito de sua competência, autuou um município por danos em bem tombado, provocados por um trator pertencente a essa municipalidade. Por meio de auto de infração, lavrado por um dos fiscais da autarquia, foi aplicada multa ao município. Impugnada a aplicação da penalidade, o município alegou que a multa não seria devida, porque o tombamento não fora registrado no cartório de registro de imóveis. Sustentou, ainda, que não poderia ser multado pela autarquia ante sua personalidade de direito público. Por derradeiro, argumentou que o ato considerado danoso fora praticado por pessoa estranha aos quadros de servidores do município, a quem o trator de propriedade municipal fora emprestado por um de seus funcionários. Pediu, por fim, a anulação do ato com efeitos ex tunc.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.