Questões sobre Sistema Único de Saúde (SUS)

De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para cobertura das ações e serviços de saúde, os municípios, os estados e o DF deverão atender a uma série de requisitos. A respeito desses requisitos legais, julgue os itens subseqüentes.

Para recebimento dos recursos mencionados, no município, no estado ou no DF deverá haver um fundo de saúde e um plano de saúde.

Com relação à legislação do SUS que dispõe sobre a participação da comunidade na sua gestão, julgue os próximos itens.

A conferência de saúde e o conselho de saúde são instâncias colegiadas do SUS em cada esfera de governo e constituem meios formais de participação da comunidade na gestão do SUS.

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Com relação aos princípios e diretrizes do SUS relativos a esses temas, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a referida lei, o princípio da integralidade de assistência é entendido especificamente como o conjunto de serviços curativos individuais exigidos para cada caso em determinado momento, em todos os níveis de complexidade do sistema.

O Sistema Único de Saúde do Brasil (SUS) encontra sustentabilidade legal no texto constitucional, nas legislações complementares e em um conjunto de portarias e normas técnicas estruturantes. Considerando essa legislação, julgue os itens seguintes.

A CF estabelece as competências do SUS, entre as quais se incluem executar ações de saúde do trabalhador e colaborar na proteção do ambiente do trabalho.

Julgue os itens seguintes, acerca das modalidades de planos de saúde do servidor público.

Cabe à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a supervisão dos contratos e dos convênios, assim como a participação nas reuniões do conselho deliberativo das operadoras, abstendose de fazer proposições.