Questões sobre Pacto pela Saúde

Há mais de cem formas de repasses de recursos financeiros previstas no SUS.

Os medicamentos básicos são adquiridos pelas secretarias estaduais e municipais de saúde, dependendo do pacto feito na região. Os medicamentos estratégicos – são obtidos pelo Ministério da Saúde. Os medicamentos são comprados pelas secretarias de saúde, para as quais o ressarcimento é feito mediante comprovação de entrega ao paciente.

O governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde. Historicamente, o Ministério da Saúde aplica a maioria de todos os recursos gastos no país em saúde pública em todo o Brasil. Estados e municípios, em geral, contribuem com a outra metade dos recursos.

A Emenda Constitucional nº 29 estabelece que os gastos (com saúde) da União devem ser iguais ao do ano anterior, corrigidos pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Os estados devem garantir 12% de suas receitas para o financiamento à saúde. Os municípios precisam aplicar pelo menos 25% de suas receitas.

Os estados e municípios poderão receber os recursos federais por meio de cinco blocos de financiamento: 1 – Atenção Básica; 2 – Atenção de Média e Alta Complexidade; 3 – Vigilância em Saúde; 4 – Assistência Farmacêutica e 5 – Gestão do SUS.

O Pacto de Gestão do SUS valoriza a relação solidária entre gestores, tendo como um dos eixos de ação a regionalização.

Prioridades estaduais, regionais ou municipais não podem ser agregadas às prioridades nacionais.

O Pacto em defesa do SUS considera a reforma sanitária como movimento ultrapassado e estabelece metas para seu aperfeiçoamento.

A forma de transferência de recursos não foi modificada.

É uma iniciativa do Ministério da Saúde, que estabelece metas e objetivos na melhoria do SUS nessa esfera de governo.

Articulação e apoio à mobilização social pela promoção e desenvolvimento da cidadania, tendo a questão da saúde como um direito.

Estabelecimento de diálogo com a sociedade, além dos limites institucionais do SUS.

Ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, em especial os que lutam pelos direitos da saúde e cidadania.

Aprovação do orçamento do SUS, com garantia de financiamento de todas as ações pelo Governo Federal.

Estabelecer política de financiamento à saúde suplementar buscando ampliar a oferta de leitos hospitalares.

Implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral.

Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias.

Contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.

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