Questões de Vigilância Sanitária / Política de Saúde / Serviço Único de Saúde - SUS do ano 2013

É aprovada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É prevista a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções sem fins lucrativos.

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrange, em especial, as atividades de alimentação e nutrição, de vigilância sanitária, de recursos humanos, sendo que não estão incluídas as áreas de ciência e tecnologia e saúde do trabalhador.

Um dos objetivos do SUS é a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS, a execução de ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.