Questões de Tratados Internacionais

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Listagem de Questões de Tratados Internacionais

#Questão 1073786 - Tratados Internacionais, , CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Acerca da assistência judicial recíproca, julgue o seguinte item.


Segundo o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai prestarão assistência mútua para a investigação de delitos, assim como para a cooperação nos procedimentos judiciais relacionados a assuntos penais, desde que a assistência prestada se refira a condutas que constituam delitos também no Estado requerido.

#Questão 1073787 - Tratados Internacionais, , CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Tendo os textos precedentes como referência, julgue o item a seguir, no que diz respeito à resolução de disputas, bem como a demandas de fair trade e demandas sanitárias.


O “zeramento”, ou zeroing, praticado pelos EUA na disputa comercial envolvendo o suco de laranja brasileiro, consiste no cálculo do dumping excluídas as transações em que o preço do produto seja menor que seu valor no mercado interno do exportador, o que faz com que seja mais fácil avaliar um dumping positivo como negativo ou nulo.

#Questão 1074606 - Tratados Internacionais, Tratados Internacionais de Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

No que tange ao Protocolo de Assunção, instrumento de promoção e proteção dos direitos humanos no MERCOSUL, assinale a opção correta. 

#Questão 1073788 - Tratados Internacionais, , CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

        Conforme noticiado em 7/6/2011 pela Organização das Nações Unidas (ONU), o governo dos Estados Unidos da América (EUA) deveria decidir, até meados daquele mês, o próximo passo na disputa que travava com o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o suco de laranja.

         Em março daquele ano, a agência da ONU deu parecer favorável à queixa brasileira sobre medidas antidumping, por parte do governo americano, na importação do produto.

        O Brasil foi o nono país, à época, a questionar medidas de antidumping americanas pelo fato de eles utilizarem o chamado zeramento no cálculo da margem de dumping.

Internet: <https://news.un.org>(com adaptações).


        Conforme notícia veiculada na imprensa brasileira em 22/3/2016, o Brasil cobrou, naquele ano, na OMC que a União Europeia (UE) e a Nigéria suspendessem restrições que afetavam a entrada de carnes brasileiras em seus mercados. Os europeus admitiram que, além das questões técnicas, havia problema político para liberar a entrada da carne suína brasileira em função da resistência de produtores locais de países como Alemanha, Dinamarca e França.

Internet:<https://valor.globo.com>(com adaptações)



Tendo os textos precedentes como referência, julgue o item a seguir, no que diz respeito à resolução de disputas, bem como a demandas de fair trade e demandas sanitárias.


São quatro os princípios que regem o Acordo Antidumping da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais: a tipificação, a exclusividade, a objetividade e a não cumulação.

#Questão 1074275 - Tratados Internacionais, Tratados Internacionais de Defesa e Segurança, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 5.015/2004, é o principal instrumento global de combate ao crime organizado transnacional.
De acordo com a citada convenção, em matéria de medidas para combater a lavagem de dinheiro, cada Estado

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