Questões sobre Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Sobre o tema Família, em consonância com as reflexões de Mioto na obra organizada por SALES, MATOS e LEAL, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A tendência histórica de considerar os processos de atenção à família a partir da ótica da incapacidade e da falência, na organização de serviços em áreas como a judiciária, a social ou a saúde, tem sido alimentada especialmente pela centralização de recursos em programas de apoio sociofamiliar que visam atender as faces mais cruéis dos problemas relacionados à infância e juventude (trabalho infantil, violência doméstica, prostituição). Pouco, ou muito pouco, os programas têm se voltado para as dificuldades cotidianas das famílias na perspectiva de dar-lhes _______________. Isso para que consigam superar momentos críticos de sua existência e para que não cheguem a vivenciar situações que podemos considerar limites.

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:

I – a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
II – a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;
III – a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei;
IV – criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

Marque a alternativa correta:

De acordo com o Decreto 3.298/1999 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, exceto:

Segundo a Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

I – a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
II – a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
III – a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
IV – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

Marque a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 8.742/1993, a proteção social básica é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. São serviços da proteção social básica, exceto: