requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

encaminhamento para recursos da comunidade.

encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

expedição de notificações.

representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas decisões.

De acordo com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a inclusão dessa população no programa é de responsabilidade do Poder Judiciário, dos conselhos tutelares e do Ministério Público.

De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, a população idosa, caracterizada como segmento homogêneo, compreende as pessoas com sessenta e cinco anos de idade ou mais.

Consoante o documento ratificado pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constituiu um avanço significativo na esfera dos direitos humanos a compreensão de que o fator limitador da pessoa com deficiência corresponde à própria deficiência, o que indica, necessariamente, a presença de uma doença a ser tratada.

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite — tem como referência fundamental a constatação de que o agravamento da deficiência deve-se, principalmente, ao estado físico e emocional da pessoa, independentemente de suas condições socieconômicas.

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o padrão básico de qualidade e segurança da rede de acolhimento temporário deve orientar-se prioritariamente pela retirada do morador da rua e seu encaminhamento, sempre que possível, à área rural.

Trata-se de uma política que visa garantir o bem-estar das comunidades tradicionais, incluindo pescadores e ciganos.

Por Povos Tradicionais, pressupõe-se a inclusão social, porém não exige uma infraestrutura básica.

Refere-se à sustentabilidade dos Povos Tradicionais cuja ação tem a meta de preservar as identidades e rituais.

A garantia dessa política pressupõe uma relação interministerial e uma ação interdisciplinar.

Visa a garantir o acesso ao território e aos recursos naturais.

visa a implementar incentivos fi scais e fi nanceiros aos povos e comunidades tradicionais pelos serviços ambientais por eles prestados nos seus territórios tradicionais e por sua gestão sustentável.

compromete-se em apoiar projetos cuja gestão pressupõe a sustentabilidade sem vincular-se ao calendário religioso e a outras questões de ordem religiosa.

compromete-se em apoiar projetos cuja gestão pressupõe a auto-sustentabilidade sem vincular-se ao calendário agrícola e religioso e a outros fatores que remetem ao conhecimento popular.

favorece a oportunidade da integração das organizações da sociedade civil, em prol das comunidades tradicionais, com duas esferas: federal e estadual.

o planejamento e ação não necessariamente pressupõem o levantamento sobre as crenças, calendários, rituais e inclusão destes conteúdos para o monitoramento e avaliação desta política.

I, II e IV.

I, III e V.

II e III.

II e V.

III e V.

Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Pesquisa e investigação das condições de vida da população idosa em base territorial.

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, especialmente para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, no meio urbano e no rural.

Reabilitação orientada pela geriatria e pela gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

A prevenção ao tráfico de pessoas constitui um eixo determinante.

A responsabilização das vítimas compõe um eixo fundamental.

A prevenção como eixo estratégico visa efetuar e garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, por profissionais especializados e capacitados.

A análise da situação determina como eixo estratégico do plano fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate, para a eliminação da violência sexual; comprometer a sociedade civil no enfrentamento dessa problemática; divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao sexo-turismo e ao tráfico para fins sexuais; e avaliar os impactos e os resultados das ações de mobilização.

protagonismo infantojuvenil como eixo estruturante visa promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e comprometê-los com o monitoramento da execução do plano nacional.

tem restrição de participação com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social.

está em boas condições de saúde física e mental e psicologicamente apto para exercer qualquer atividades.

está matriculado em cursos de habitação profissional.

responsabiliza os pais pela guarda e manutenção dos filhos menores e maiores, quando deficientes.

adquire passe livre no sistema de transporte coletivo.

possibilitem o encaminhamento da vítima ao órgão policial.

combatam as discriminações de gênero e construam as diferenças.

garantam um atendimento qualificado e estritamente personalizado àquelas em situação de violência.

promovam a cura a todas as formas de violência contra as mulheres.

promovam as mudanças e atitudes que elevem a evolução e o fortalecimento das mulheres.