requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

encaminhamento para recursos da comunidade.

encaminhamento ao Ministério Público de notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

expedição de notificações.

representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas decisões.

De acordo com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a inclusão dessa população no programa é de responsabilidade do Poder Judiciário, dos conselhos tutelares e do Ministério Público.

De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, a população idosa, caracterizada como segmento homogêneo, compreende as pessoas com sessenta e cinco anos de idade ou mais.

Consoante o documento ratificado pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constituiu um avanço significativo na esfera dos direitos humanos a compreensão de que o fator limitador da pessoa com deficiência corresponde à própria deficiência, o que indica, necessariamente, a presença de uma doença a ser tratada.

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite — tem como referência fundamental a constatação de que o agravamento da deficiência deve-se, principalmente, ao estado físico e emocional da pessoa, independentemente de suas condições socieconômicas.

De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o padrão básico de qualidade e segurança da rede de acolhimento temporário deve orientar-se prioritariamente pela retirada do morador da rua e seu encaminhamento, sempre que possível, à área rural.

Trata-se de uma política que visa garantir o bem-estar das comunidades tradicionais, incluindo pescadores e ciganos.

Por Povos Tradicionais, pressupõe-se a inclusão social, porém não exige uma infraestrutura básica.

Refere-se à sustentabilidade dos Povos Tradicionais cuja ação tem a meta de preservar as identidades e rituais.

A garantia dessa política pressupõe uma relação interministerial e uma ação interdisciplinar.

Visa a garantir o acesso ao território e aos recursos naturais.

visa a implementar incentivos fi scais e fi nanceiros aos povos e comunidades tradicionais pelos serviços ambientais por eles prestados nos seus territórios tradicionais e por sua gestão sustentável.

compromete-se em apoiar projetos cuja gestão pressupõe a sustentabilidade sem vincular-se ao calendário religioso e a outras questões de ordem religiosa.

compromete-se em apoiar projetos cuja gestão pressupõe a auto-sustentabilidade sem vincular-se ao calendário agrícola e religioso e a outros fatores que remetem ao conhecimento popular.

favorece a oportunidade da integração das organizações da sociedade civil, em prol das comunidades tradicionais, com duas esferas: federal e estadual.

o planejamento e ação não necessariamente pressupõem o levantamento sobre as crenças, calendários, rituais e inclusão destes conteúdos para o monitoramento e avaliação desta política.

I, II e IV.

I, III e V.

II e III.

II e V.

III e V.

Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

Pesquisa e investigação das condições de vida da população idosa em base territorial.

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, especialmente para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, no meio urbano e no rural.

Reabilitação orientada pela geriatria e pela gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

A prevenção ao tráfico de pessoas constitui um eixo determinante.

A responsabilização das vítimas compõe um eixo fundamental.

A prevenção como eixo estratégico visa efetuar e garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, por profissionais especializados e capacitados.

A análise da situação determina como eixo estratégico do plano fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate, para a eliminação da violência sexual; comprometer a sociedade civil no enfrentamento dessa problemática; divulgar o posicionamento do Brasil em relação ao sexo-turismo e ao tráfico para fins sexuais; e avaliar os impactos e os resultados das ações de mobilização.

protagonismo infantojuvenil como eixo estruturante visa promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e comprometê-los com o monitoramento da execução do plano nacional.

tem restrição de participação com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social.

está em boas condições de saúde física e mental e psicologicamente apto para exercer qualquer atividades.

está matriculado em cursos de habitação profissional.

responsabiliza os pais pela guarda e manutenção dos filhos menores e maiores, quando deficientes.

adquire passe livre no sistema de transporte coletivo.

possibilitem o encaminhamento da vítima ao órgão policial.

combatam as discriminações de gênero e construam as diferenças.

garantam um atendimento qualificado e estritamente personalizado àquelas em situação de violência.

promovam a cura a todas as formas de violência contra as mulheres.

promovam as mudanças e atitudes que elevem a evolução e o fortalecimento das mulheres.

Autoridade policial.

Ministério Público.

Defensoria Pública.

Conselho Municipal do Idoso.

Conselho Nacional do Idoso.

em uma práxis que atua com os usuários do sistema público para acesso a direitos instituídos e instituintes, a partir de suas individualidades, para que apreendam a sua realidade de maneira crítica e consciente.

nos clientes, vistos como sujeitos de direitos institucionalizados e instituídos.

nos usuários, considerados sujeitos de direitos contributivos.

na possibilidade de o cliente construir estratégias individualizadas de acesso a benefícios e a recursos, em função do que está previsto no orçamento da instituição.

na perspectiva funcional e pragmática da relação assistente social/cliente.

Ações orientadas por um sistema de linguagem que favoreça o argumento de autoridade pública inerente ao profissional.

Ações que, em primeiro lugar, levem em consideração os princípios contidos no regimento e normas da instituição empregadora.

Ações orientadas pela Lei que regulamenta a profissão, especificamente naquilo que ela define como competência privativa do assistente social.

Ações orientadas para, a socialização de informações e reflexão sobre a trajetória da relação estabelecida entre profissionais e usuários, tendo como parâmetro as normas institucionais.

Ações orientadas para, simultaneamente, a socialização de informações e a reflexão acerca da trajetória da relação estabelecida entre profissionais e usuários, tendo como parâmetro o código de ética profissional.

O trabalho em redes tornou-se a metáfora mais adequada para compreensão das relações sociais; portanto, para o exercício da intervenção social.

O trabalho em redes tornou-se o conjunto de normas a partir do qual se sustenta o projeto ético-político profissional.

Trabalho em redes são as relações sociais autônomas interligadas por comandos centralizados.

O trabalho em redes torna-se um imperativo do processo de trabalho em serviço social.

O processo de trabalho do serviço social em rede não tem como interferir na dinâmica socioterritorial; portanto, o trabalho em rede torna-se dispensável ao serviço social para pensar a sociabilidade contemporânea.

Conselho Tutelar

Defensoria Pública

Promotoria Pública

Justiça da Infância e da Juventude

Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

Conselho Distrital de Saúde

Conselho Local de Saúde

Conselho Municipal de Saúde

Comissão Intersetorial de Saúde

Polo-Base de Saúde Indígena

Distrito Sanitário Especial Indígena

Sistema de Vigilância em Saúde Indígena

Macrorregião Sanitária Especial Indígena

Coordenação da Área Programática de Saúde Indígena

Ministério da Saúde

Fundação Nacional do Índio

Fundação Nacional de Saúde

Conselho Nacional de Saúde

Departamento de Saúde Indígena

A doutrina da proteção integral não se dirige ao conjunto da população infanto-juvenil, mas apenas aos menores em situação irregular.

Pela doutrina da situação irregular, a legislação deve dirigir-se ao conjunto da população infanto-juvenil, que abrange todas as crianças e adolescentes, sem nenhuma exceção.

A doutrina da situação irregular preocupa-se com os direitos humanos da população infanto-juvenil em sua integridade.

A doutrina da proteção integral não se limita à proteção e à vigilância, buscando defender todos os direitos de todas as crianças.

Na doutrina da situação irregular, os casos sociais e psicopedagógicos, como a pobreza e a inadaptação, alvo de medida de proteção às crianças violadas em seus direitos, eram resolvidos na esfera administrativa.

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

Advertência e reparação de danos.

Inclusão em programa de liberdade assistida.

Inclusão em programa socioeducativo de prestação de serviços comunitários.

Requisição de internação em unidade fechada, mas apenas em regime provisório.

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As oportunidades que se abrem com as políticas sociais brasileiras não reduzem a desigualdade social. Tampouco, melhoram a qualidade de vida.

Nesse início de século, a desigualdade permanece acompanhada da corrupção. Cerca de 100 milhões de brasileiros vivem com meio salário mínimo, ou menos.

Em meados dos anos 90 do século XX, organizou-se o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR), buscando dialogar politicamente com a sociedade e também despertar nas crianças a consciência de sua importância como sujeitos de sua história.

A Pastoral do Menor desenvolveu uma prática pedagógica de consulta à população e às crianças acerca de seus direitos. O acervo dessas consultas e o empenho de várias forças sociais conquistaram os direitos das crianças e adolescentes, traduzidos na Constituição Federal.

A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) oferecem sustentação jurídica para garantir as conquistas dos meninos de rua que manifestaram força no seu Primeiro Encontro Nacional, em Brasília, 1996, e depois, em 1998, quando denunciaram ao mundo inteiro sua realidade de violência.

A política de garantia dos direitos da criança e do adolescente está definida como prioridade absoluta na Constituição Federal.

Para garantir os direitos de crianças e adolescentes, o Congresso Nacional ratificou tanto a legislação nacional (Constituição Federal e ECA) como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Os programas destinados a adolescentes autores de atos infracionais devem ser desenvolvidos no bojo de políticas de direitos.

O sistema de garantias de direitos contempla a proteção integral de menores abandonados e vitimizados, mas não inclui os adolescentes em conflito com a lei.

São sujeitos de direito e credores de proteção integral tanto as crianças e os adolescentes vitimizados quanto jovens autores de atos infracionais.

Turismo sexual é considerado um dos tipos de exploração sexual de crianças e adolescentes.

A pornografia e a prostituição envolvendo crianças e adolescentes são alvos das políticas de proteção à infância somente nos casos extremos de abuso na família.

O abuso sexual, quando praticado por alguém em quem a criança confia (família, professor, policial), não é crime, pois não fica caracterizada a relação de abuso de poder sobre a vítima.

A exploração sexual implica lucro, caracterizando comércio. No entanto, o crime fica atenuado se houver consentimento da criança e pagamento para os pais.

O exercício da prostituição, no caso de pessoas maiores de dezoito anos, constitui crime no Brasil.

A pornografia é considerada exploração sexual somente quando a vítima for criança ou adolescente.

O ECA não prevê pena de reclusão para crimes de exploração sexual.

Não caracteriza crime a aquisição, por meio da Internet, de vídeo pornográfico que envolva criança ou adolescente.

De acordo com o ECA, é permitido simular a participação de criança em cena pornográfica somente para fins comerciais.

O ECA não considera como exploração sexual a pedofilia e a pornografia infantil em veículos de comunicação como teatro, TV, cinema, fotografia e Internet.

atender a crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, aplicando medidas socioeducativas.

requisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

atender e aconselhar aos pais ou responsáveis, aplicando medidas de privação de liberdade.

representar junto à autoridade judiciária, em todos os casos, indiscriminadamente.

orientar, apoiar e acompanhar com prioridade os jovens de 16 a 21 anos de idade.

A afiliação de crianças e adolescentes ao grupo marginal, no contexto de baixa renda, funciona como dupla sobrevivência: subsistência material pelos ganhos com o tráfico de drogas e reconhecimento junto a um grupo de referência.

O abuso de drogas entre adolescentes em situação de rua faz parte de uma subcultura que tem valor de pertencimento grupal.

Face ao processo de exclusão vivido duplamente pelos adolescentes e pelas suas famílias, surge a prática de redes sociais, como metodologia complexa e efetiva para o trabalho psicossocial com essa clientela.

A reinserção social de crianças e jovens em situação de rua não pode prescindir de um trabalho que possibilite a reconstrução dos vínculos afetivos junto à comunidade de origem.

O contexto de vulnerabilidade social vivido por crianças e adolescentes em situação de rua justifica o afastamento destes da convivência familiar e comunitária como intervenção protetiva prevista no ECA.

Os atos infracionais cometidos pelos adolescentes representam, sempre, uma séria ameaça à sociedade. Por essa razão, eles devem ser segregados e privados de liberdade.

O trabalho educativo consiste em propiciar ao jovem uma possibilidade de socialização que concretize um caminho mais digno e humano para a sua vida.

Os adolescentes que transgridem a lei devem ser liberados de todo e qualquer ato repressivo, pois estão reivindicando uma resposta mais humana aos impasses e dificuldades que sufocam sua existência.

Devido a histórias de vida marcadas pelo abandono e pela rejeição da família, os adolescentes não conseguem aceitar a ajuda do educador.

As características sociais (de pobreza) e pessoais (de agressividade) dos adolescentes em medida socioeducativa são indicadores de que eles não apresentam condições de se recuperar e, por isso, devem ser vigiados o maior tempo possível.

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