É atribuição do conselho tutelar...

atender a crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas no ECA, aplicando medidas socioeducativas.

requisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

atender e aconselhar aos pais ou responsáveis, aplicando medidas de privação de liberdade.

representar junto à autoridade judiciária, em todos os casos, indiscriminadamente.

orientar, apoiar e acompanhar com prioridade os jovens de 16 a 21 anos de idade.