Questões sobre Assistência Social no Serviço Social

A Lei Federal nº 8.742/1993 ou Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) delimita aspectos sobre os Benefícios Eventuais conforme disciplinado em seu artigo 22º. Considerando o disposto em tal artigo, podemos afirmar que:

I. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

II. A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

III. Os benefícios eventuais compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

IV. Os benefícios eventuais correspondem à instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio ambiente e sua organização social.

Estão corretas as afirmativas:

 A respeito da Defesa Social e Institucional da Política Nacional de Assistência Social, julgue as afirmativas abaixo:
I.Direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso, ausente de procedimentos vexatórios e coercitivos.
II.Direito ao tempo, de modo a acessar a rede de serviço com reduzida espera e de acordo com a necessidade.
III.Direito à informação, enquanto direito secundário do cidadão, sobretudo àqueles com vivência de barreiras culturais, de leitura, de limitações físicas.
IV.Direito do usuário ao antagonismo e manifestação de seus interesses.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S)? 

 O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), considerando a apresentação de proposta da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pelo ______________ e Combate à Fome - MDS em 23 de junho, considerando a realização de Reuniões Descentralizadas e Ampliadas do Conselho para discussão e construção coletiva do texto final da PNAS ocorridas respectivamente em 21 e 22 de julho de 2004 na cidade de Aracaju e em 21 e 22 de setembro de 2004, no Distrito Federal, e considerando o disposto no artigo 18, incisos I, II, IV da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, RESOLVE.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente: 

Acerca da Proteção Social da Política Nacional de Assistência Social, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Segurança de sobrevivência ou de rendimento e de autonomia: através de benefícios continuados e eventuais que assegurem: proteção social básica a idosos e pessoas com deficiência sem fonte de renda e sustento; pessoas e famílias vítimas de calamidades e emergências; situações de forte fragilidade pessoal e familiar, em especial às mulheres chefes de família e seus filhos.
(__)Segurança de convívio ou vivência familiar: através de ações, cuidados e serviços que restabeleçam vínculos pessoais, familiares, de vizinhança, de segmento social, mediante a oferta de experiências socioeducativas, lúdicas, socioculturais, desenvolvidas em rede de núcleos socioeducativos e de convivência para os diversos ciclos de vida, suas características e necessidades.
(__)Segurança de acolhida: através de ações, cuidados, serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e recuperar as situações de abandono e isolamento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, restaurando sua autonomia, capacidade de convívio e protagonismo mediante a oferta de condições materiais de abrigo, repouso, alimentação, higienização, vestuário e aquisições pessoais desenvolvidas através de acesso às ações socioeducativas.
(__)Segurança Social: através de ações, cuidados, serviços e projetos operados em rede com unidade de porta de entrada destinada a proteger e recuperar as situações de abandono e isolamento de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, restaurando sua autonomia, capacidade de convívio e protagonismo mediante a oferta de condições materiais de abrigo, repouso, alimentação, higienização, vestuário e aquisições pessoais desenvolvidas através de acesso às ações socioeducativas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Acerca do Atendimento Social, julgue as afirmativas abaixo:
I.Importante espaço de atuação profissional que envolve um conjunto de ações direcionadas ao atendimento de famílias e indivíduos, visando o acesso aos direitos sociais, políticos e civis nas diferentes políticas setoriais, como: assistência social, saúde, educação, previdência, habitação, bem como na prevenção de situações de risco.
II.O Atendimento Social é viabilizado pelas equipes que atuam nos diversos equipamentos de assistência social como os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros Especializados de Referência da Assistência Social (CREAS).
III.Importante espaço de atuação profissional que envolve uma ação direcionada ao atendimento de um indivíduo, visando o acesso aos direitos financeiros, políticos e civis nas diferentes políticas setoriais, como: assistência social, saúde, educação, previdência, habitação, bem como na prevenção de situações de risco.
IV.O Atendimento Social é viabilizado pelas equipes que atuam nos diversos equipamentos de assistência social como os Centros de Regional da Assistência Social (CRAS) e os Centros Especializados de Referência da Assistência Social (CFESS).
Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?