Questões sobre Assistência Social no Serviço Social

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), o auxílio-inclusão é destinado à pessoa com deficiência moderada ou grave que, recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), passe a exercer atividade remunerada e se enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a regime próprio, vinculado a algum dos entes federativos. Em relação ao BPC, o artigo 26-B (§ 1º ) da LOAS define que, ao requerer o auxílio-inclusão, o beneficiário

As políticas de transferência de renda e os benefícios de prestação continuada passaram a se constituir em escolhas do poder público quando as políticas sociais começam a considerar a pobreza também como questão social e coletiva. No âmbito do SUAS optou-se pela gestão integrada dos serviços, benefícios e transferências de renda. Quanto ao descumprimento de condicionalidades nas transferências de renda, o SUAS prevê que constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades dos beneficiários e, no que se refere ao atendimento e acompanhamento integrado pelos serviços, orienta que especialmente essas famílias sejam

A partir do pressuposto de que as necessidades sociais são diversas e complexas, exigindo respostas públicas diferenciadas, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como um novo ordenamento da política de assistência social, configurou a Proteção Social em duas modalidades – Básica e Especial. A Proteção Especial de Alta Complexidade atende a famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou sob ameaça, por meio da oferta de assistência integral. Refere-se a serviços mais especializados, por garantir a proteção social de assistência social em situações de risco pessoal e social, entre os quais o Serviço

Os termos risco e vulnerabilidade social foram introduzidos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), tendo como referência as características e a responsabilização do usuário pela sua condição, reduzindo a competência do Estado na garantia de acesso à política pública, de caráter universal. No entanto, a própria PNAS faz o contraponto a esse entendimento na medida em que é uma política de proteção social que, sob a primazia da responsabilidade do Estado, destina-se à população em situação de vulnerabilidade e risco social decorrentes da pobreza, do não acesso às políticas e

Considerando a Norma Operacional Básica, são princípios éticos que orienta a intervenção dos profissionais da área de assistência social, exceto: