Questões sobre Assistência Social no Serviço Social

A LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social ou Lei nº 8.742) regulamenta o benefício assistencial conhecido como BPC (Benefício de Prestação Continuada), responsável pelo pagamento da prestação de um salário-mínimo para pessoas que não possuem meios para sobreviver e não podem ser auxiliados pela família. Ela foi instituída em 1993 e o benefício é pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). Garantida pelo Art. 203, inciso V da Constituição Federal, a LOAS é a Lei responsável por um dos mais importantes benefícios sociais do governo. Para muitos brasileiros, representa a única maneira de prover o seu sustento e o de sua família. São amparadas pelo benefício mais de 4,6 milhões de pessoas. De acordo com a SUAS (Secretaria Nacional de Assistência Social), apenas em 2020 foram repassados por meio do BPC (Benefício de Prestação Continuada) mais de R$ 58,5 bilhões, sendo R$ 32,3 bilhões às pessoas com deficiência e R$ 26,2 bilhões aos idosos.
(Disponível em: https://www.bancopan.com.br/blog/publicacoes/loaso-que-e-e-quem-tem-direito-ao-beneficio.htm. Adaptado.)


Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), está em DESACORDO com a LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social): 

A Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tipifica os Serviços Socioassistenciais disponíveis no Brasil organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Medidas Socioeducativas (MSE) em Meio Aberto deve garantir aquisições aos adolescentes, que consistem nas seguranças de acolhida, de convivência familiar e comunitária e de desenvolvimento de autonomia individual, familiar e social.
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/C adernos/caderno_MSE_0712.pdf. Adaptado.)

O Serviço de MSE em Meio Aberto deve ser ofertado de forma integrada e complementar aos outros serviços do Sistema Único de Assistência Social; considerando o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado. Considerando os princípios que regem a Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, mediante comprovação e testemunho de necessidade, bem como a convivência familiar e comunitária.
III. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se os atendimentos diferenciados às populações urbanas e rurais.
IV. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. 

Está correto o que se afirma apenas em 

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é responsável pela oferta do Programa de Atenção Integral às Famílias. Na proteção básica, o trabalho com famílias deve considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear, e partindo do suposto de que são funções básicas das famílias, EXCETO:

A Política Nacional de Assistência Social expressa a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social. Em relação à construção da política de assistência social no âmbito da compreensão da realidade brasileira é correto o que se afirma em, EXCETO: