Questões sobre Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

Acerca da Instrução Normativa SPG/SEGGG/ME n.º 15/2022 e da Instrução Normativa SPG/SEDGG/ME n.º 10.360/2022, julgue o próximo item.  

O servidor que for aposentado por incapacidade permanente para o trabalho poderá acumular proventos e remuneração. 

Acerca da Instrução Normativa SPG/SEGGG/ME n.º 15/2022 e da Instrução Normativa SPG/SEDGG/ME n.º 10.360/2022, julgue o próximo item.  

Sabendo-se que, ressalvado o direito adquirido e que a concessão de aposentadoria exigirá que o servidor esteja com a filiação ativa no regime próprio da previdência social da União, a reintegração administrativa ou judicial terá efeito retroativo, devendo ser considerado o tempo de afastamento como tempo de contribuição, de serviço público, no cargo efetivo e na carreira, mesmo que o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária se dê no momento do pagamento dos precatórios. 

Com base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue o item a seguir.

Será realizada perícia oficial singular em caso de licença para tratamento de saúde cujo prazo não exceda seis meses, no período de um ano, a contar do primeiro dia de afastamento.

Com base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue o item a seguir.

Considera-se perícia oficial singular a perícia oficial em saúde realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista.

Com base na Portaria SGP n.º 10.671/2022, julgue o item a seguir.

Para efeito de contagem das licenças, aquelas ratificadas por perícia singular que somem até 120 dias em um intervalo de doze meses terão considerados os períodos concedidos em espécies distintas de licenças, quais sejam: licenças para tratamento de saúde do servidor ou licença por motivo de doença em pessoa da família.