Questões de Saúde Pública da CETREDE

#Questão 1127902 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Odontólogo

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde foi publicada em 1996 (NOB-SUS/96) e tem por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus munícipes, com a consequente redefinição das responsabilidades dos Estados, do Distrito Federal e da União, avançando na consolidação dos princípios do SUS. Segundo a NOB-SUS/96, é papel básico do gestor federal,

A)

exercer a gestão do SUS, no âmbito nacional, estadual e municipal.

B)

promover as condições e incentivar o gestor estadual com vistas ao desenvolvimento dos sistemas municipais, de modo a conformar o SUS-Estadual.

C)

fomentar a harmonização, a integração e a modernização dos sistemas municipais compondo, assim, o SUS-Municipal.

D)

participar na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico.

E)

exercer as funções de coordenação e supervisão no que se refere à gestão nacional do SUS.

#Questão 1127904 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Odontólogo

A Lei Federal 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde Brasileiro. São princípios do sistema, EXCETO

A)

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, curativos, individuais e coletivos.

B)

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C)

equidade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

D)

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua identidade.

E)

participação popular.

#Questão 1127911 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fonoaudiólogo

As Normas Operacionais Básicas (NOB-SUS) foram instrumentos fundamentais para a consolidação do SUS. Sobre a NOB-SUS de 1996, assinale a afirmativa CORRETA.

A)

A NOB-SUS/96 extinguiu os repasses financeiros fixos, priorizando o modelo de pagamento por produção de serviços.

B)

A gestão plena da atenção básica foi instituída, permitindo que municípios assumissem, integralmente, a organização dessa área.

C)

A norma estabeleceu a centralização da gestão dos serviços de saúde em nível estadual, com apoio técnico da União.

D)

A participação da sociedade civil no controle social foi descontinuada, priorizando decisões técnicas centralizadas.

E)

O financiamento direto da atenção especializada tornou-se obrigatório para todos os municípios com gestão plena.

#Questão 1127912 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fonoaudiólogo

A Lei Federal nº 8.142/90 regulamenta a participação popular e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as disposições dessa legislação, assinale a afirmação CORRETA.

A)

As Conferências de Saúde devem ocorrer anualmente e são responsáveis pela deliberação de políticas de saúde.

B)

Os Conselhos de Saúde têm caráter consultivo e são compostos, exclusivamente, por representantes do governo e dos prestadores de serviço.

C)

A Lei estabelece que os recursos federais, destinados ao SUS, sejam transferidos diretamente aos Estados e Municípios, sem vinculação a planos de saúde.

D)

A participação popular no SUS é efetivada por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde, ambos em caráter deliberativo.

E)

A organização das Conferências de saúde cabe, exclusivamente, ao nível Estadual, dispensando participação municipal.

#Questão 1127913 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fonoaudiólogo

A Lei Complementar nº 141/12 estabelece normas sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Os principais aspectos dessa legislação, estão expressos na opção

A)

Define que os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% de sua receita corrente bruta em saúde.

B)

A União é obrigada a transferir recursos aos Municípios diretamente, sem necessidade de pactuação com os Estados.

C)

A Lei fixa valores mínimos a serem aplicados, anualmente, por cada esfera de governo, sendo vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB).

D)

Os critérios de rateio dos recursos entre Estados e Municípios são baseados, exclusivamente, no número de habitantes.

E)

A Lei proíbe a utilização de recursos vinculados à saúde para o financiamento de ações de saneamento básico.

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