A Lei Federal nº 8.142/90 regulamenta a participação...

A As Conferências de Saúde devem ocorrer anualmente e são responsáveis pela deliberação de políticas de saúde. B Os Conselhos de Saúde têm caráter consultivo e são compostos, exclusivamente, por representantes do governo e dos prestadores de serviço. C A Lei estabelece que os recursos federais, destinados ao SUS, sejam transferidos diretamente aos Estados e Municípios, sem vinculação a planos de saúde. D A participação popular no SUS é efetivada por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde, ambos em caráter deliberativo. E A organização das Conferências de saúde cabe, exclusivamente, ao nível Estadual, dispensando participação municipal.