A Lei Federal nº 8.142/90 regulamenta a participação...

#Questão 1127912 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fonoaudiólogo

A Lei Federal nº 8.142/90 regulamenta a participação popular e o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as disposições dessa legislação, assinale a afirmação CORRETA.

As Conferências de Saúde devem ocorrer anualmente e são responsáveis pela deliberação de políticas de saúde.

Os Conselhos de Saúde têm caráter consultivo e são compostos, exclusivamente, por representantes do governo e dos prestadores de serviço.

A Lei estabelece que os recursos federais, destinados ao SUS, sejam transferidos diretamente aos Estados e Municípios, sem vinculação a planos de saúde.

A participação popular no SUS é efetivada por meio dos Conselhos e das Conferências de Saúde, ambos em caráter deliberativo.

A organização das Conferências de saúde cabe, exclusivamente, ao nível Estadual, dispensando participação municipal.

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