A Lei Complementar nº 141/12 estabelece normas sobre o...

#Questão 1127913 - Saúde Pública, Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública, CETREDE, 2025, Prefeitura de São Benedito - CE, Fonoaudiólogo

A Lei Complementar nº 141/12 estabelece normas sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Os principais aspectos dessa legislação, estão expressos na opção

Define que os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% de sua receita corrente bruta em saúde.

A União é obrigada a transferir recursos aos Municípios diretamente, sem necessidade de pactuação com os Estados.

A Lei fixa valores mínimos a serem aplicados, anualmente, por cada esfera de governo, sendo vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB).

Os critérios de rateio dos recursos entre Estados e Municípios são baseados, exclusivamente, no número de habitantes.

A Lei proíbe a utilização de recursos vinculados à saúde para o financiamento de ações de saneamento básico.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens