A Lei Complementar nº 141/12 estabelece normas sobre o...

A Define que os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% de sua receita corrente bruta em saúde. B A União é obrigada a transferir recursos aos Municípios diretamente, sem necessidade de pactuação com os Estados. C A Lei fixa valores mínimos a serem aplicados, anualmente, por cada esfera de governo, sendo vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). D Os critérios de rateio dos recursos entre Estados e Municípios são baseados, exclusivamente, no número de habitantes. E A Lei proíbe a utilização de recursos vinculados à saúde para o financiamento de ações de saneamento básico.