Questões de Regimento Interno do ano 2023

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Listagem de Questões de Regimento Interno do ano 2023

#Questão 956173 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico em Edificações

A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre

A) em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos períodos previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

B) em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos períodos definidos em cada reunião preparatória da legislatura.

C) em sessão ordinária, mediante convocação, nos períodos previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

D) em sessão ordinária, sem local pré-estabelecido.

#Questão 956174 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico em Edificações

A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:

A) Garantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato.

B) Impossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato.

C) Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.

D) Poder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.

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