Questões de Regimento Interno

Segundo a Resolução nº 399/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal, a Tribuna Popular, que tem por objetivo servir de instrumento de livre expressão da comunidade sobre assuntos que, direta ou indiretamente, digam respeito a interesse da população, é um instrumento de democracia. Pode se inscrever para a Tribuna Popular: 

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candiota, a Sessão Plenária poderá ser suspensa para, EXCETO:

Segundo o Regimento Interno da Ebserh, a estrutura organizacional da empresa conta com Colegiados Internos, que têm a função de atender a necessidades que não possam ser resolvidas isoladamente pelas áreas organizacionais.

Os Colegiados Internos são classificados em função de sua duração e atribuição, como nos exemplos a seguir.

I. É de duração perene, atua de forma consultiva no nível tático, composto por profissionais de referência na área de atuação, analisando detalhadamente temas específicos e de grande amplitude, como padronizações técnicas e definições de melhores práticas.

II. É de duração temporária, atua de forma consultiva ou executiva no nível técnico operacional, na execução de ações ou projetos específicos, com prazo preestabelecido, propondo soluções para problemas determinados ou executando ações transversais que envolvam mais de uma área organizacional.

Os trechos I e II se referem, respectivamente, aos Colegiados Internos organizados sob a forma de

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Bebedouro prevê acerca do processo de destituição, estabelecendo que o processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em plenário pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independente de prévia inscrição, bastando requerer a palavra ao presidente da Mesa. Nesse caso, ela prevê que recebida a representação por:

Gibson, recentemente empossado como servidor da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé, procurou Malaquias, servidor com vários anos de atuação na Casa, e o questionou acerca do funcionamento de aspectos essenciais da Casa Legislativa. Gibson recebeu as seguintes informações do colega:

I. A mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

II. Todas as deliberações e projetos de lei devem ser obrigatoriamente discutidos e votados no Plenário da Casa, sob pena de nulidade do processo legislativo correspondente.

III. Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a presidência.

Está correto o que se afirma em