Questões de Regimento Interno

#Questão 1061259 - Regimento Interno, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

O artigo 5° do Ato N°08/2019 da Câmara Municipal de Roseira, que regulamenta a elaboração, o requerimento e emissão de pareceres técnicos emitidos pela Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, estabelece que possuem legitimidade para requerer a emissão de Parecer Jurídico, EXCETO

A) Prefeito Municipal.

B) Presidência da Câmara.

C) Vereadores.

D) Membros das Comissões Permanentes e Provisórias da Câmara Municipal.

#Questão 1064711 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Antropólogo

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

B) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

C) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

D) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

#Questão 1064714 - Regimento Interno, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Médico Ginecologista

Dentre as opções apresentadas a seguir, indique a que NÃO é uma das finalidades dos projetos de decreto legislativo:

A) fixação do subsídio e da representação do Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado.

B) sugerir medidas de interesse público que não sejam de competência da Assembléia Legislativa, e sim de iniciativa exclusiva dos demais Poderes.

C) aprovação da indicação dos membros do Tribunal de Contas do Estado e outras indicações que a lei especificar.

D) licença para Deputados desempenharem missão diplomática em caráter transitório.

#Questão 1064803 - Regimento Interno, Regimento Interno de Câmaras Municipais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Bandeirante - SC, Auxiliar Legislativo

Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC, nos termos do Regime Interno, NÃO se enquadra:

A) A função de julgamento que resulta na apreciação dos relatórios e pareceres acerca das contas do Prefeito e do cometimento de infrações político-administrativas previstas em lei pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal e Vereador.

B) A função legislativa da Câmara Municipal que consiste na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, portarias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

C) A função típica da Câmara Municipal decorrente do poder regulamentar ou, como prefere parte da doutrina, poder normativo que é uma das formas de expressão da função normativa, cabendo a edição de normas complementares à lei para a sua fiel execução.

D) A função de controle externo da Câmara que implica a vigilância dos atos do Poder Executivo, sob os princípios da administração pública.

#Questão 1061260 - Regimento Interno, , Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

A Resolução ?° 07/2022 que regulamenta a aplicação da Lei Federal N° 14.133/2021 estabelece no artigo 47 que "Os servidores da Câmara Municipal, designados para o cumprimento das atribuições estabelecidas nesta Resolução, deverão, obrigatoriamente, no cumprimento de suas obrigações, se valer dos meios oficiais de comunicação a serem disponibilizados pela Câmara Municipal quando das tratativas com os fornecedores de produtos e prestadores de serviços, de modo a garantir o registro das tratativas e a transparência dos atos públicos, especialmente:
I. Envio e recebimento de documentos exclusivamente pelo e-mail institucional do órgão público.
II. Recebimento e realização de chamadas telefônicas com os aparelhos instalados nas dependências do órgão público.
III. Envio e recebimento de mensagens por aplicativos exclusivamente por smartphones e linha telefônica disponibilizada pelo órgão público.
IV. Envio e recebimento de documentos pelo Correio.

Constam do texto da Resolução N°07/2022 da Câmara Municipal de Roseira, apenas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I, II e IV

C) I, III e IV

D) II, III e IV

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