Questões de Psicologia da Quadrix

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

O acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado, imotivadamente, pela chefia da unidade onde a informação se encontre custodiada. 

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato, é considerada como documento.

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação. 

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

Respeitar a hierarquia constitui um dever do servidor público, sendo-lhe vedado representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.