Questões sobre Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia

De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.

A capacidade decisional não compreende a aptidão para a tomada de decisões sobre a própria vida. 

De acordo com as disposições da Nota Técnica n.º 6/2019/GTEC/CG do Conselho Federal de Psicologia (CFP), julgue o item.

A capacidade legal ou jurídica, ancorada nos direitos humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, compreende o direito de ser titular de direitos e de exercê-los, o que significa reger-se ao máximo pelo princípio do respeito à autonomia pessoal e à promoção dos mecanismos de tomada de decisão apoiada, ressalvadas as situações que demandem decisão substituta, como a curatela. 

De acordo com as disposições da Resolução n.º 3/2020 do Conselho Regional de Psicologia da 9.ª Região (CRP-09), julgue o item. 

Nos casos de ingresso no Programa de Parcelamento e Descontos de Débitos Fiscais, o parcelamento dos débitos será feito mediante assinatura do Termo de Confissão Irretratável e Reconhecimento do Valor da Dívida.

De acordo com as disposições da Resolução n.º 3/2020 do Conselho Regional de Psicologia da 9.ª Região (CRP-09), julgue o item. 

A exclusão do interessado do Programa de Parcelamento e Descontos de Débitos Fiscais implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado, parcelado e ainda não pago, inclusive a dos descontos, por ventura concedidos, de multa e de juros. 

De acordo com as disposições da Resolução n.º 3/2020 do Conselho Regional de Psicologia da 9.ª Região (CRP-09), julgue o item. 

É lícito ao CRP-09 conceder desconto sobre as custas processuais e os honorários advocatícios decorrentes de ações judiciais para a cobrança de débitos de anuidades vencidas de pessoas físicas ou jurídicas.