O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) recebe, eventualmente, consultas acerca da implementação e avaliação de políticas públicas educacionais nas escolas públicas do estado, especialmente em relação ao currículo escolar. Tais processos envolvem a análise de propostas de reestruturação curricular, com foco na função social da escola e na adequação das metodologias de ensino. Em um desses processos houve questionamento sobre a adequação do currículo escolar de uma determinada escola pública estadual. A escola tem sido alvo de críticas por priorizar atividades comemorativas e eventos isolados à revelia do ensino de conteúdos sistematizados. Considerando a elaboração de um parecer técnico sobre a situação e, ainda, o contexto da função social da escola em conjunto com a re... Ver mais

No contexto da oferta de ensino fundamental à distância para pessoas em situação de privação de liberdade, prevista no Decreto nº 9.057/2017, qual é a justificativa legal para essa possibilidade?

As dez diretrizes do PNE são transversais e referenciam todas as metas, buscando sintetizar consensos sobre os grandes desafios educacionais do País e podendo ser categorizadas em cinco grandes grupos.
I. Diretrizes para a superação das desigualdades educacionais
II. Diretrizes para a promoção da qualidade educacional
III. Diretrizes para a valorização dos(as) profissionais da educação
IV. Diretrizes para a promoção da democracia e dos direitos humanos
V. Diretrizes para o fortalecimento da educação


Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, analise as afirmativas abaixo sobre a Educação Infantil:

I. A Educação Infantil é a primeira etapa da educação básica e tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. 

II. A LDB estabelece que a Educação Infantil deve ser oferecida em creches e pré-escolas, sendo obrigatória a matrícula na pré-escola para todas as crianças a partir dos 4 anos de idade.

III. A LDB determina que a carga horária mínima da Educação Infantil seja de 800 horas anuais.

IV. A LDB estabelece que a avaliação na Educação Infantil deve ser realizada mediante acompanhamento do desenvolvimento da crian... Ver mais

Conforme a Lei a Lei 9394, a educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 3 (três anos de idade a 5 (cinco) anos de idade

Analise as afirmativas I e II e assinale a correta: 

O Decreto n.º 3.298/1999, que regulamenta a Lei n.º 7.853/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, regula os processos inclusivos na Educação Superior. No que se refere à inclusão na universidade, a Seção II – Do Acesso à Educação – institui que as instituições de ensino precisam ofertar:

I - Adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.
II - Organização padronizada do sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior, para o aluno portador de deficiência, sem possibilidade de adaptações nas a... Ver mais

Uma escola de educação básica tem entre suas incumbências elaborar e executar a sua proposta pedagógica, a qual expressa a função social da instituição educativa. Para que a escola construa, coletivamente, a sua função social, ela precisa se ancorar na legislação educacional e nas políticas públicas específicas à área educacional.
Considerando as informações apresentadas no texto, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I - A Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 2º, estabelece a finalidade da educação voltada ao pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
PORQUE
II - A oferta da educação básica é obrigatór... Ver mais

De acordo com o Decreto n.º 5.296/ 2004 e suas alterações, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências, e similares. Considerando esse aspecto, analise as alternativas abaixo:

I - Serão reservados espaços livres para pessoas em cadeira de rodas e assentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com a capacidade de lotação da edificação.
II - Cinquenta por cento dos assentos reservados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida devem... Ver mais

De acordo com o Decreto n.º 5.296/ 2004 e suas alterações, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários. Considerando o Decreto n.º 5.296/2004 e suas alterações, analise se a alternativa apresentada, nas asserções a seguir e a relação entre elas, pode ser viável de ser aplicada. ... Ver mais

De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (a LDB), marque a alternativa CORRETA a respeito dos recursos financeiros destinados à educação: