No contexto da oferta de ensino fundamental à...

#Questão 1129555 - Pedagogia, Legislação da Educação, Instituto Consulplan, 2025, TJ/RO, Analista Judiciário - Pedagogo

No contexto da oferta de ensino fundamental à distância para pessoas em situação de privação de liberdade, prevista no Decreto nº 9.057/2017, qual é a justificativa legal para essa possibilidade?

Viabilizar o cumprimento de medidas socioeducativas com inclusão digital.

Assegurar o direito à educação como dever do Estado, mesmo em condições de restrição de liberdade.

Implementar ações educacionais voltadas exclusivamente para a reintegração social, com foco na educação técnica profissional.

Estabelecer uma estratégia de modernização educacional em ambientes de confinamento para acompanhar as tendências globais de ensino remoto.

Conformar-se às diretrizes nacionais de educação que preveem o uso obrigatório de tecnologias digitais como meio de ampliação do acesso à escolarização.

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