Questões de Não definido da VUNESP

#Questão 941200 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Em relação à atividade de controle e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:

A) é recomendada a não segregação das funções de operação e controle, como forma de aumentar a qualidade das auditorias.

B) é desempenhada isoladamente pelo chamado “controle externo”, formado pelos Conselhos de Contas.

C) a atividade de controle e fiscalização não deve se tornar mais onerosa do que o seu próprio objeto de aferição, sob pena de desrespeito ao princípio da eficiência.

D) é exercida pelo chamado “controle interno” de cada órgão, formado pelas controladorias internas e pelas assessorias jurídicas respectivas.

E) deve atender ao princípio da subjetividade, segundo o qual o auditor de controle é autônomo para formar a sua convicção de forma livre e íntima, sem pressões externas.

#Questão 941204 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Sobre as formas de quitação dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na Constituição Federal:

A) mediante lei do ente devedor, é possível autorizar a utilização de precatórios para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos promovidas pelo mesmo ente.

B) devem ser pagos até 1º de julho do exercício seguinte àquele em que tiverem sido apresentados, desde que tenham sido apresentados até o dia 20 de dezembro.

C) poderão ser parcelados em até 10 prestações anuais, quando superarem 20% da receita corrente líquida do ente devedor no exercício imediatamente anterior.

D) admite-se apenas o regime de pagamento por ordem cronológica, sem preferências de qualquer natureza, em razão do princípio da isonomia e da impessoalidade.

E) a liquidação do precatório se dá por meio de pagamento direto pelo Poder Executivo do ente devedor ao credor, sem participação direta do Poder Judiciário.

#Questão 941205 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Nos termos do CPC, o juiz pode inverter o ônus da prova

A) quando se tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

B) quando recair sobre direito indisponível da parte.

C) quando afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.

D) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E) nos casos previstos em lei.

#Questão 941206 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide

A) dando vista às partes antes de proferir a sentença, em obediência ao contraditório.

B) em obediência ao devido processo legal e da ampla defesa.

C) evitando decisões surpresas que podem anular a sentença.

D) dentro dos limites objetivados pelas partes.

E) com boa-fé e objetividade.

#Questão 941208 - Não definido, , VUNESP, 2023, Prefeitura de Marília - SP, Procurador Jurídico

Admite-se reconvenção sucessiva?

A) Sim, apenas se a questão que justifique sua propositura tenha surgido na contestação.

B) Sim, apenas se a questão jurídica que a fundamente tenha aparecido na primeira reconvenção.

C) Sim, desde que a questão que justifique a propositura tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção.

D) Não, pois se trata de uma criação teratológica jurídica, sem aplicação no direito processual brasileiro.

E) Não, uma vez que o instituto da reconvenção, em si, não admite reconvenções sucessivas e indefinidas.

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