Questões de Concurso de Não definido - Página 296

2951 Q939425

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

“Instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.” É correto afirmar que o trecho transcrito refere-se, no contexto do direito financeiro, à definição de:

A categoria econômica. B restos a pagar. C projeto orçamentário. D área temática. E programa.

2952 Q939424

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente houve

A tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado. B tentativa; punida, salvo disposição em contrário, com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. C crime impossível por ineficácia absoluta do meio; que não é punido por expressa disposição legal. D crime impossível por impropriedade absoluta do objeto; que não é punido por expressa disposição legal. E erro de execução; que permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

2953 Q939423

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

O crime de associação criminosa, nos termos do art. 288 do CP configura-se com a associação de

A qualquer número de pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. B no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. C no mínimo quatro ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se a associação é armada. D no mínimo três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, e tem pena aumentada se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. E no mínimo duas ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes ou contravenções, e tem pena aumentada se houver a participação de criança ou adolescente.

2954 Q939422

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

É elemento do tipo do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”

A favorecer licitante. B beneficiar-se ou beneficiar a terceiros. C utilizar-se das verbas ou rendas em proveito próprio. D aceitar promessa de vantagem para facilitar o emprego irregular. E aplicar as verbas ou rendas em desconformidade com o que é estabelecido em lei.

2955 Q939421

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente que é crime “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.” Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ com relação a esse crime.

A A corrupção de menores é crime habitual e que, portanto, não se configura com uma única conduta. B Não há crime se o menor já era corrompido, o que se pode comprovar pela existência de antecedentes infracionais. C A configuração do crime independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. D Não se configura o crime de corrupção de menores se a infração penal da qual o menor iria participar não se consuma. E A mera indução à prática de infração penal não configura ilícito, devendo o menor, ao menos, iniciar sua execução.

2956 Q939420

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

O art. 38 do CPP estabelece: “salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.” Como o CP trata a matéria?

A De modo idêntico, contudo, não cita literalmente o representante legal e acrescenta que a disposição contrária deve ser expressa. B De modo idêntico, contudo, estabelece que a instauração de inquérito policial suspende o decurso do prazo. C De modo semelhante com relação à representação e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de queixa. D De modo semelhante com relação à queixa e estabelecendo o prazo de 3 meses para o direito de representação. E De modo semelhante, contudo, estabelece que o prazo se inicia a partir do momento do fato, independentemente da ciência do ofendido sobre sua autoria.

2957 Q939419

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A É de aplicação obrigatória para crimes que não envolvam violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. B Tem por condição a prestação de serviços à comunidade por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, não se considerando as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. C Não tem aplicação aos crimes praticados no âmbito doméstico ou contra idoso, criança e adolescente. D Nos crimes processáveis por ação penal pública condicionada; a celebração do acordo com o investigado depende da concordância expressa da vítima. E O descumprimento do acordo de não persecução penal por parte do investigado poderá ser utilizado como justificativa pelo Ministério Público para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

2958 Q939418

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias, é correto dizer que

A o sequestro é cabível tanto para bens móveis como imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado e não apenas sobre os adquiridos com recursos provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação decorrente da prática delitiva. B o sequestro de bens do acusado não tem cabimento na fase de inquérito policial, podendo ser decretado pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a ação penal. C decretado o sequestro, é possível oposição de embargos pelo acusado, desde que seja prestada caução que assegure a reparação do dano decorrente da prática delitiva. D o Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos n° art. 144 da CF para o desempenho de suas atividades, constatado o interesse público. E a hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz somente na fase de ação penal.

2959 Q939417

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A Podem ser decretadas de ofício pelo Juiz na fase processual e a requerimento das partes ou representação da autoridade policial na fase investigativa. B Em hipótese de descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, substituir a medida, impor outra em cumulação ou mesmo decretar a prisão preventiva. C Constatada a falta de motivo para que subsista, o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar decretada ou substituí-la por outra, podendo voltar a decretá-la, se sobrevier razões que a justifiquem. D Somente serão aplicadas a crimes que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. E Somente serão aplicadas a crimes dolosos que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

2960 Q939416

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.

A Os meios de obtenção de provas nela previstos são taxativos, não sendo possível qualquer outro nela não enumerado, ainda que previsto em legislação diversa. B A interceptação de comunicação telefônica e telemática é por ela regulada, com previsões próprias, não se aplicando as regras da legislação específica. C No acordo de colaboração premiada, desde o início das tratativas, a presença do advogado constituído ou defensor público é obrigatória. D O colaborador premiado beneficiado com o não oferecimento de denúncia não poderá ser ouvido em juízo. E A infiltração de agentes em tarefas de investigação tem cabimento tanto na fase de inquérito policial quanto na fase de ação penal, não podendo, contudo, ser decretada de ofício pelo Juiz.

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