Questões de Concurso de Não definido - Página 294

2931 Q939445

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Caroline e Fábio foram casados por doze anos. Ao longo do relacionamento tiveram um filho, Daniel. Após descobrir uma traição, Caroline e Fábio se divorciaram. Fábio deixou de contribuir para a educação e o sustento de seu filho, razão pela qual Daniel, representado por sua mãe, propôs ação de alimentos em face do seu pai. A ação foi julgada procedente, condenando Fábio a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais mensais). Inconformado, Fábio interpôs apelação. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A não é possível realizar o cumprimento da sentença, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado. B caso seja proposto o cumprimento da sentença, Fábio poderá apresentar embargos à execução. C caso a sentença que condenou Fábio ao pagamento dos alimentos for modificada ou anulada apenas em parte, ficará integralmente sem efeito a execução. D é possível realizar o cumprimento de sentença, sendo certo que corre por iniciativa e responsabilidade de Daniel, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que Fábio haja sofrido. E sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituim-se as partes ao estado anterior e liquidam-se eventuais prejuízos em autos apartados.

2932 Q939444

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

No que diz respeito ao filtro da relevância inserido nos Recursos Especiais, assinale a alternativa correta.

A O Tribunal pode não conhecer o recurso especial em razão da ausência de relevância pela manifestação de 2/5 (dois quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento. B O recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal. C Resta demonstrada a relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. D Não haverá relevância nas ações penais ou de improbidade administrativa. E Haverá relevância nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 300 (trezentos salários-mínimos).

2933 Q939443

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Há excesso de execução quando

A o exequente pleiteia quantia superior à do valor da causa. B ela recai sobre a coisa declarada no título, acrescida de correção monetária, se este representar obrigação de pagar quantia certa. C ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título. D o exequente, antes ou depois de cumprida a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado. E o exequente prova, salvo se mediante instrumento público que a condição ou termo se realizou.

2934 Q939442

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta característica do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A Prazo diferenciado apenas para a apresentação de contestação e interposição de recursos. B A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. C Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes à audiência poderão conciliar e transigir, mas não poderão desistir dos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente de Federação. D A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados. E Haverá reexame necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários-mínimos.

2935 Q939441

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Os interesses ou direitos objetivamente indivisíveis, de que seja titular grupo, classe ou categoria de pessoas, ligadas entre si ou com a parte contrária por um vínculo jurídico base e, por tal razão, determináveis são características dos direitos

A individuais. B difusos. C coletivos. D individuais indisponíveis. E individuais homogêneos.

2936 Q939440

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

O artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece que: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela”. Assinale a alternativa que apresenta o princípio da tutela coletiva consagrado pelo referido artigo.

A Máxima efetividade da tutela coletiva. B Devido processo coletivo. C Universalidade da jurisdição. D Prioridade da tutela coletiva. E Disponibilidade motivada.

2937 Q939439

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Dispõe a lei do Saneamento Básico, Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto

A definir os parâmetros a serem adotados para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água, exceto quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público. B prestar diretamente ou indiretamente os serviços e definir, apenas no caso de prestação indireta, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. C implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo município responsável. D elaborar os planos de saneamento básico, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem recomendavelmente observados na execução dos serviços prestados. E intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nas hipóteses e nas condições previstas na legislação e nos contratos.

2938 Q939438

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

De acordo com a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, assinale a alternativa correta acerca da supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo.

A É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada. B No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão. C Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção é vedada. D A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo abrange apenas as áreas de domínio privado e dependerá de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama. E Para o requerimento de autorização de supressão basta apenas a informação que contenha a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel.

2939 Q939437

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

“A esposa é responsável pelo imposto de renda relativo aos rendimentos declarados pelo marido, quando tenham declarado conjuntamente o imposto.”
Pode-se afirmar, com base nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência nacional, que essa afirmação é

A correta, pois o interesse comum na situação originária da tributação faz incidir as regras relativas à solidariedade tributária. B correta, pois o casamento torna marido e mulher corresponsáveis pelos impostos devidos por cada um em relação aos seus rendimentos individuais. C incorreta, pois a mera declaração conjunta não faz surgir a solidariedade entre marido e esposa em relação aos impostos devidos por cada um. D incorreta, pois os casos de solidariedade tributária estão exaustivamente descritos na legislação ordinária, não sendo a situação descrita uma das hipóteses válidas. E incorreta, pois a responsabilidade na situação comporta benefício de ordem, sendo apenas subsidiária.

2940 Q939436

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A empresa “A” deixou de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre verbas salariais específicas pagas a Fulano de Tal, o qual não declarou tais rendas na declaração de ajuste anual. Identificado tal fato, o Fisco cobrou de Fulano de Tal os valores relativos ao imposto de renda, bem como juros e multa devidos pelo atraso. Com base nesta situação hipotética e na legislação e jurisprudência tributária nacionais, é correto afirmar que

A o Fisco agiu errado, pois o valor integral do principal, juros e multa deveria ter sido cobrado da empresa, a quem cabia a retenção do imposto. B o Fisco agiu corretamente, pois a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto não retira a condição de contribuinte do titular da renda recebida sem desconto. C o Fisco agiu errado, pois apenas o valor relativo ao principal deveria ter sido cobrado de Fulano, cobrando-se a empresa pelo valor dos juros e da multa. D o Fisco agiu errado, pois apenas o valor relativo ao principal e os juros deveria ter sido cobrado de Fulano, cobrando-se a empresa pelo valor da multa. E o Fisco agiu corretamente, pois a não retenção do imposto pela empresa impede que ela possa vir a ser cobrada.

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