Questões de Concurso de Não definido - Página 295

2941 Q939435

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A Prefeitura do Município “X” decidiu instalar banheiros públicos pela cidade, como forma de atender à população em geral e em especial aos moradores de rua. Para financiar a iniciativa e custear a manutenção e a limpeza dos novos equipamentos públicos, a Prefeitura decidiu criar taxa, no limite do valor necessário à cobertura das despesas esperadas, cobrada de todos os moradores da Cidade, independentemente do uso efetivo dos novos banheiros por cada morador, e instituir isenção da taxa para moradores de rua. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A a taxa não precisaria estar limitada ao custo esperado de instalação e manutenção do serviço público inaugurado. B a Prefeitura pode cobrar a taxa dos moradores em geral, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos. C não é possível a instituição da isenção de taxa pela Prefeitura, pois as taxas seguem lógica de justiça comutativa e não de justiça distributiva. D a manutenção dos novos equipamentos públicos deveria ter sido financiada por meio da instituição de contribuição de melhoria e não de taxa. E a Prefeitura não pode cobrar taxa dos moradores que não são usuários dos novos equipamentos, pois não se trata de serviço público de uso compulsório.

2942 Q939434

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A empresa ABC Ltda. declarou imposto devido sujeito a lançamento por homologação, mas, por falta de recursos, não fez o pagamento dentro do vencimento. Antes da inscrição do débito em dívida ativa, a empresa fez o pagamento do valor do principal da dívida e também dos juros, mas discordou da incidência de multa moratória, por considerar que o pagamento antes de qualquer fiscalização daria ensejo à chamada “denúncia espontânea”. A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar que

A o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. B o instituto da denúncia espontânea, via de regra, não afasta a responsabilidade por infrações, de modo que a multa permaneceria exigível na situação. C o pagamento feito pela empresa foi equivocado, pois a denúncia espontânea afastaria a aplicação de multa e também de juros sobre o débito confessado. D a situação descrita não remete ao instituto da denúncia espontânea, pois este apenas tem aplicação no caso de tributos sujeitos ao lançamento de ofício. E o não pagamento em virtude da ausência de recursos afasta o dolo da empresa, sendo suficiente para a não aplicação de multa diante da confissão do débito por meio de declaração.

2943 Q939433

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A lei tributária do estado “X” trata como infração sujeita à multa a não entrega mensal de declaração relativa a fatos geradores sujeitos a imposto estadual realizados no respectivo período de apuração. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A a obrigação de pagamento de eventual multa em decorrência da não entrega da declaração corresponde à obrigação tributária de natureza acessória. B o estabelecimento de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não depende de lei em sentido estrito. C a lei não pode estipular a acumulação da multa por cada mês de ausência da declaração, por representar tal acumulação desrespeito ao princípio tributário do non bis in idem. D eventual lei que deixe de definir como infração a não entrega da declaração terá aplicação retroativa em relação a atos ainda não devidamente julgados. E o princípio do “não confisco” não abarca os valores relativos às multas de natureza tributária, limitando apenas o valor do principal dos tributos.

2944 Q939432

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A empresa XYZ S/A ingressou com recurso administrativo contra lançamento de ofício realizado pelo Fiscal municipal em janeiro de 2015. Em janeiro de 2016, o recurso foi indeferido, encerrando a fase administrativa. Em maio de 2016, o débito foi inscrito em dívida ativa municipal, tendo a procuradoria municipal proposto a ação de execução fiscal em julho de 2016. Por motivos pontuais e inerentes ao mau funcionamento do sistema de justiça, a empresa XYZ S/A foi citada apenas em agosto de 2022. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição da prescrição. B ocorreu no caso a decadência intercorrente do crédito tributário por decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a proposição da execução e a citação do devedor. C ocorreu no caso a prescrição intercorrente do crédito tributário por decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a proposição da execução e a citação do devedor. D o reconhecimento da prescrição no caso dependerá da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor. E o reconhecimento da decadência no caso dependerá da sua arguição como matéria de defesa pelo devedor.

2945 Q939431

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

A eventual parcelamento do tributo devido extingue a punibilidade da conduta para fins penais, mas não para fins tributários. B o pagamento do tributo fraudulentamente suprimido não extingue a punibilidade da conduta se realizado após a apresentação da denúncia por crime contra a ordem tributária. C não se tipifica o crime material contra a ordem tributária relativo à conduta citada antes do lançamento definitivo do tributo. D eventual parcelamento do tributo suspende a pretensão punitiva quando realizado a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia pelo juiz. E a existência de eventual impugnação contra autuação realizada pelo Fisco em decorrência da fraude não impede a punição pelo crime praticado.

2946 Q939430

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaração, em caso de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:

A quatro anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação. B cinco anos a partir do momento em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária. C cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da ocorrência da doação. D cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a doação se tornasse do conhecimento da Administração Tributária. E cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, observado o fato gerador.

2947 Q939429

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

A respeito do histórico dos precatórios judiciais como um desafio para as finanças públicas no Brasil é correto afirmar que:

A o problema teve início com o advento da Constituição de 1967, que passou ao Poder Judiciário o poder de organizar os pagamentos dos precatórios judiciais. B a declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62 deixou um vácuo temporário nas regras para pagamento de dívidas históricas com precatórios judiciais. C o Poder Judiciário passou a ter autoridade para o sequestro de valores administrados pelo Poder Executivo em caso de não pagamento de precatórios com o advento da Constituição de 1824. D os seguidos refinanciamentos da dívida decorrente de precatórios judiciais é consistente com os primados da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. E a ideia de responsabilidade civil do Estado, que dá origem à noção de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública era desconhecida do direito brasileiro até o advento da Constituição de 1946.

2948 Q939428

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Conforme determina a Resolução no 303 do Conselho Nacional de Justiça:

A o regime de liquidação estabelecido nesta Resolução se aplica aos valores devidos pelos Conselhos de Fiscalização e pelas empresas estatais que executam atividades em regime de concorrência ou que distribuam lucro entre seus acionistas. B é permitida a expedição de precatório complementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total no limite das requisições de pequeno valor. C será requisitada mediante precatório a parcela do valor da execução quando o total devido ao beneficiário superar o montante definido como obrigação de pequeno valor. D o ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao ente devedor, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação. E tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados individualmente em relação a cada interessado para efeito de definição da modalidade de requisição.

2949 Q939427

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:

A o limite ao endividamento de estados e municípios é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente líquida. B os municípios possuem limite de endividamento equivalente a 1,5x a receita líquida real. C o consórcio público pode ter como único objetivo a contratação de operação de crédito do interesse dos seus fundadores. D não equivale à operação de crédito o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não- -financeiras que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida. E assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores, para pagamento a posteriori de bens e serviços equipara-se a operação de crédito.

2950 Q939426

Não definido

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Está(ão) fora do âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A as organizações sociais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal. B as autarquias federais que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal. C as fundações públicas que firmem contrato de gestão com a Administração Pública Municipal. D as empresas controladas por estados da Federação que firmem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho. E as empresas estatais dependentes do Tesouro Municipal, Estadual ou Federal, entendidas como aquelas que recebam recursos públicos para o seu custeio.

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