Questão
Q939430
Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico
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Câmara de Marília - SP
Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao la
Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaração, em caso de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:
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