Questão Q939430
2023 VUNESP Câmara de Marília - SP
Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico Câmara de Marília - SP

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao la

Sabendo-se que o ITCMD é um imposto estadual sujeito ao lançamento por declaração, em caso de doação não oportunamente declarada ao Fisco estadual este tem o seguinte prazo para o lançamento de ofício do crédito tributário:

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