Questão Q939431
2023 VUNESP Câmara de Marília - SP
Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico Câmara de Marília - SP

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

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