Questão
Q939431
Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico
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Câmara de Marília - SP
Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir
Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que
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