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Questões de Não definido do ano 2020

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Listagem de Questões de Não definido do ano 2020

#Questão 848193 - Não definido, , VUNESP, 2020, Prefeitura de São Roque - SP, Advogado

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é correto afirmar que a associação

A) não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, e o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos.

B) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, mas o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento, pois os documentos somente podem ser fornecidos por ordem judicial ou a pedido do Ministério Público.

C) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, e os documentos, uma vez fornecidos, podem ser utilizados para instrução da ação civil e para outros fins a critério da Associação.

D) não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas o órgão público está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos, para tutela dos interesses defendidos pela Associação.

E) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, mas os documentos somente podem ser utilizados para instrução da ação civil.

#Questão 848194 - Não definido, , VUNESP, 2020, Prefeitura de São Roque - SP, Advogado

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os Municípios poderão

A) baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, de caráter concorrente, e na sua respectiva área de atuação administrativa.

B) expedir notificações, por seus órgãos oficiais, aos fornecedores para que prestem informações a respeito de questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

C) impor sanções administrativas por infrações das normas de defesa do consumidor, como multa, apreensão e inutilização do produto, exceto a proibição de fabricação do produto.

D) aplicar nova sanção por reincidência do infrator, ainda que haja a pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa.

E) impor penas de interdição e de suspensão temporária de atividade ao infrator, bem como a de intervenção administrativa, independentemente de procedimento administrativo.

#Questão 848195 - Não definido, , VUNESP, 2020, Prefeitura de São Roque - SP, Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.

A) A sua legitimação ativa é extraordinária, concorrente e disjuntiva.

B) A exigência da pré-constituição, há mais de um ano, para as associações, não pode ser dispensada pelo juiz.

C) A pertinência temática para o seu ajuizamento não será exigida para os órgãos da administração direta e indireta.

D) A Defensoria Pública Estadual tem legitimação ativa universal para a sua propositura.

E) Embora não obrigatório, qualquer dos seus legitimados poderá abrir um inquérito civil antes do seu ajuizamento.

#Questão 848196 - Não definido, , VUNESP, 2020, Prefeitura de São Roque - SP, Advogado

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A) A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.

B) O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.

C) Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.

D) Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

E) Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

#Questão 848197 - Não definido, , VUNESP, 2020, Prefeitura de São Roque - SP, Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

A) O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B) A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

C) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.

D) A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.

E) O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

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