Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública....

#Questão 848197 - Não definido, , VUNESP, 2020, Prefeitura de São Roque - SP, Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

A) O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B) A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

C) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.

D) A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.

E) O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

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