Questão
Q848196
Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado
Considerando o regramento legal do instituto, bem como o...
Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
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